FAQs

Não. A revogação do Regulamento (UE) n.º 305/2011 é faseada, de modo a assegurar uma transição gradual para o novo enquadramento regulamentar.

Nos termos do artigo 94.º do Regulamento (UE) 2024/3110, o Regulamento (UE) n.º 305/2011 foi parcialmente revogado em 8 de janeiro de 2026. Contudo, determinadas disposições, incluindo as relativas à declaração de desempenho, à marcação CE, aos procedimentos de avaliação e verificação da regularidade do desempenho e aos organismos notificados, permanecem em vigor até 8 de janeiro de 2040.

Durante este período transitório, os dois regulamentos coexistem, sendo a aplicação do novo regime aos produtos de construção realizada progressivamente, em função das especificações técnicas harmonizadas aplicáveis a cada família ou categoria de produtos.

A aplicação do Regulamento (UE) 2024/3110 é faseada, estando prevista uma transição gradual do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011 para o novo enquadramento regulamentar.

O novo regulamento entrou em vigor em 7 de janeiro de 2025, sendo a generalidade das suas disposições aplicável a partir de 8 de janeiro de 2026. Contudo, a aplicação das novas obrigações aos fabricantes e restantes operadores económicos depende, em grande medida, da adoção das especificações técnicas harmonizadas aplicáveis a cada família ou categoria de produtos.

De acordo com o artigo 95.º, n.º 9, os requisitos e obrigações previstos nos capítulos I, II e III tornam-se aplicáveis a uma determinada família ou categoria de produtos, em regra, um ano após a adoção do ato de execução que torne obrigatória a respetiva norma harmonizada ou estabeleça as especificações técnicas aplicáveis, salvo se for fixada uma data posterior.

Durante o período transitório, continuam a ser aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 e as respetivas especificações técnicas harmonizadas, nos termos previstos no artigo 95.º.

Assim, a transição para o novo regulamento não ocorre simultaneamente para todos os produtos de construção, devendo os fabricantes acompanhar a publicação das novas especificações técnicas harmonizadas e dos atos regulamentares aplicáveis aos seus produtos.

O Regulamento (UE) 2024/3110 estabelece regras harmonizadas para a colocação e disponibilização de produtos de construção no mercado da União Europeia.

Define regras para a avaliação e declaração do desempenho ambiental e de segurança dos produtos de construção, incluindo aspetos relacionados com o seu ciclo de vida, bem como requisitos relativos à sua funcionalidade, segurança e sustentabilidade ambiental.

Um produto de construção é um elemento físico, com ou sem forma, incluindo produtos fabricados por impressão 3D, ou um kit, colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas.

Esta definição abrange também os produtos fornecidos diretamente ao estaleiro, mas exclui os elementos que necessitam de ser previamente integrados num kit ou noutro produto de construção antes da sua incorporação permanente na obra.

Um kit é um produto colocado no mercado por um único operador económico, constituído por um conjunto de, pelo menos, dois elementos separados, destinados a ser incorporados em conjunto numa obra de construção.

Os elementos que constituem um kit não têm necessariamente de ser, individualmente, produtos de construção.

Um produto de construção enquadra-se no âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110 quando corresponde à definição de produto de construção estabelecida no artigo 3º, sem prejuízo das exclusões previstas no artigo 2º.

O regulamento abrange também determinados produtos usados, partes essenciais de produtos e, em condições específicas, partes ou materiais destinados à utilização em produtos de construção.

Contudo, a aplicação das obrigações relativas à avaliação e declaração do desempenho e conformidade depende, nomeadamente, da existência de especificações técnicas harmonizadas aplicáveis ou de uma Avaliação Técnica Europeia, tendo em consideração as disposições transitórias do regulamento.

Os requisitos básicos das obras de construção são os princípios que servem de referência para a identificação das caraterísticas essenciais dos produtos de construção e para a elaboração das especificações técnicas harmonizadas e dos documentos de avaliação europeus.

O Regulamento (UE) 2024/3110 estabelece oito requisitos básicos: 1- integridade estrutural das obras de construção; 2- segurança contra incêndios das obras de construção; 3- proteção contra efeitos adversos em matéria de higiene e saúde relacionados com as obras de construção; 4- segurança e acessibilidade das obras de construção; 5- resistência à passagem do som e propriedades acústicas das obras de construção; 6- eficiência energética e desempenho térmico das obras de construção; 7- emissões para o ambiente exterior das obras de construção; 8- utilização sustentável dos recursos naturais das obras de construção.

Estes requisitos constituem a base técnica para a avaliação do desempenho dos produtos de construção, não representando, por si só, obrigações diretamente impostas aos operadores económicos ou aos Estados-Membros.

As caraterísticas essenciais são as caraterísticas de um produto de construção relacionadas com os requisitos básicos das obras de construção estabelecidos no Anexo I do Regulamento (UE) 2024/3110, bem como as caraterísticas essenciais ambientais predeterminadas enumeradas no Anexo II.

Estas caraterísticas permitem avaliar e expressar o desempenho dos produtos de construção, incluindo aspetos relacionados com a segurança, a funcionalidade das obras e os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos.

Os fornecedores são pessoas singulares ou coletivas que fornecem matérias-primas, produtos intermédios ou produtos usados aos fabricantes, diretamente ou através de outros fornecedores.

Os prestadores de serviços são pessoas singulares ou coletivas que prestam serviços aos fabricantes ou aos fornecedores de partes essenciais, desde que esses serviços sejam relevantes para o fabrico dos produtos de construção, incluindo a sua conceção, ou para a sua desinstalação, no caso de produtos usados.

O Regulamento (UE) 2024/3110 estabelece que os fabricantes têm o direito de solicitar a estes intervenientes as informações, os dados e os cálculos necessários ao cumprimento das suas obrigações regulamentares.

As caraterísticas essenciais aplicáveis a cada produto de construção podem ser consultadas nas especificações técnicas harmonizadas que abrangem a respetiva família ou categoria de produtos.

Quando aplicável, podem também ser consultadas nos documentos de avaliação europeus, que estabelecem as caraterísticas essenciais relevantes e os métodos e critérios para avaliar o desempenho dos produtos abrangidos.

As caraterísticas essenciais ambientais predeterminadas encontram-se ainda identificadas no Anexo II do Regulamento (UE) 2024/3110.

As especificações técnicas harmonizadas são os documentos e atos jurídicos que estabelecem regras harmonizadas aplicáveis aos produtos de construção no âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110.

Incluem as normas harmonizadas de desempenho tornadas obrigatórias por atos de execução da Comissão Europeia, os atos de execução que estabelecem caraterísticas essenciais e métodos de avaliação e determinados atos delegados relativos aos requisitos dos produtos, às informações sobre os produtos e aos sistemas de avaliação e verificação.

Estas especificações permitem estabelecer critérios comuns para a avaliação do desempenho e conformidade dos produtos de construção no mercado da União Europeia.

As normas harmonizadas de desempenho são normas europeias que estabelecem as caraterísticas essenciais dos produtos de construção e os métodos e critérios para avaliar o respetivo desempenho.

São elaboradas pelas organizações europeias de normalização, na sequência de pedidos da Comissão Europeia, e tornam-se obrigatórias para efeitos do Regulamento (UE) 2024/3110 através de atos de execução da Comissão.

Estas normas permitem avaliar o desempenho dos produtos segundo critérios harmonizados, contribuindo para a sua livre circulação no mercado da União Europeia.

As especificações técnicas harmonizadas tornam-se aplicáveis de acordo com as condições e os prazos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/3110 e nos respetivos atos jurídicos da Comissão Europeia.

No caso das normas harmonizadas de desempenho, estas tornam-se obrigatórias, em regra, um ano após a adoção do ato de execução que determina a sua obrigatoriedade, salvo quando seja estabelecida uma data de aplicação posterior.

Durante o período de transição, determinadas normas harmonizadas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) nº305/2011 continuam válidas, até à sua retirada ou revogação, nos termos das disposições transitórias.

Um Documento de Avaliação Europeu (EAD) é um documento adotado pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica (EOTA), que estabelece os métodos e critérios necessários para avaliar o desempenho de determinados produtos de construção em relação às suas caraterísticas essenciais.

É utilizado como base para a emissão de Avaliações Técnicas Europeias (ETAs), nomeadamente para produtos que não estejam abrangidos, nas condições previstas no regulamento, por especificações técnicas harmonizadas aplicáveis.

O EAD contém, entre outros elementos, a descrição do produto e da sua utilização prevista, as caraterísticas essenciais relevantes, incluindo as caraterísticas ambientais predeterminadas, e os métodos e critérios de avaliação do desempenho.

A Organização Europeia dos Organismos de Avaliação Técnica, conhecida pela sigla EOTA (European Organisation for Technical Assessment), é a organização que reúne e coordena os Organismos de Avaliação Técnica (TABs) no âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110.

Tem como principais funções promover a cooperação entre os TABs, coordenar a elaboração e aprovação dos Documentos de Avaliação Europeus (EADs), assegurar a aplicação dos procedimentos regulamentares e contribuir para a harmonização das práticas de avaliação técnica dos produtos de construção.

A organização colabora ainda com a Comissão Europeia e assegura a disponibilização pública dos documentos de avaliação europeus aprovados e das referências às avaliações técnicas europeias.

O procedimento de elaboração e aprovação de um Documento de Avaliação Europeu (EAD) é desenvolvido pelos Organismos de Avaliação Técnica (TAB), através da respetiva organização, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/3110.

O procedimento compreende várias fases, nomeadamente a apresentação do pedido de Avaliação Técnica Europeia (ETA), a celebração do contrato quando aplicável, a elaboração e comunicação do programa de trabalho, a preparação do projeto de EAD, a participação da Comissão Europeia, a consulta dos Estados-Membros nos casos previstos, a avaliação e aprovação do documento e a publicação da respetiva referência em Jornal Oficial da União Europeia.

Este processo deve assegurar a transparência, a participação adequada das entidades envolvidas, a proteção das informações confidenciais e o cumprimento dos prazos regulamentares.

Uma Avaliação Técnica Europeia (ETA) é uma avaliação documentada do desempenho de um produto de construção relativamente às suas caraterísticas essenciais, realizada de acordo com o respetivo Documento de Avaliação Europeu (EAD).

É emitida por um Organismo de Avaliação Técnica (TAB), a pedido do fabricante, com base num EAD cuja referência tenha sido publicada em Jornal Oficial da União Europeia.

A ETA identifica o desempenho do produto, incluindo as caraterísticas essenciais relevantes para a sua utilização declarada e as caraterísticas ambientais aplicáveis.

Quando cumpridas as obrigações previstas no regulamento, a ETA permite ao fabricante elaborar a declaração de desempenho e conformidade e apor a marcação CE no produto.

Os sistemas de avaliação e verificação estabelecem os procedimentos e as responsabilidades do fabricante e, quando aplicável, dos organismos notificados, para avaliar e verificar o desempenho dos produtos de construção relativamente às suas caraterísticas essenciais e a conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis.

O Regulamento (UE) 2024/3110 prevê seis sistemas de avaliação e verificação: 1+, 1, 2+, 3+, 3 e 4.

Cada sistema define as tarefas a realizar pelo fabricante e pelo organismo notificado, quando aplicável, incluindo atividades de avaliação do desempenho, controlo da produção em fábrica, inspeção, certificação e verificação da sustentabilidade ambiental.

O sistema aplicável depende da família ou categoria do produto e dos requisitos estabelecidos nos atos regulamentares pertinentes.

Os Guias para Aprovação Técnica Europeia (ETAGs) são documentos técnicos desenvolvidos no âmbito da anterior legislação europeia relativa aos produtos de construção, utilizados para orientar a avaliação técnica de determinados produtos.

O Regulamento (UE) 2024/3110 não prevê os ETAGs como uma categoria autónoma de documentos para emissão de novas Avaliações Técnicas Europeias (ETAs).

No novo enquadramento regulamentar, as avaliações técnicas europeias são emitidas com base em Documentos de Avaliação Europeus (EADs), de acordo com os procedimentos estabelecidos no regulamento.

Sim. O Regulamento (UE) 2024/3110 introduz a obrigação de avaliar e declarar o desempenho dos produtos de construção em matéria de sustentabilidade ambiental ao longo do seu ciclo de vida, com base nas características essenciais ambientais estabelecidas no anexo II.

Esta obrigação será aplicada de forma faseada, abrangendo inicialmente os indicadores relativos aos efeitos das alterações climáticas, a partir de 8 de janeiro de 2026, e posteriormente os restantes indicadores ambientais, a partir de 9 de janeiro de 2030 e de 9 de janeiro de 2032.

A avaliação deverá ser realizada de acordo com os métodos estabelecidos nas especificações técnicas harmonizadas ou nos Documentos de Avaliação Europeus aplicáveis, sendo os respetivos resultados incluídos na declaração de desempenho e conformidade.

A aplicação efetiva destas obrigações depende da entrada em aplicação das especificações técnicas harmonizadas ou dos Documentos de Avaliação Europeus relevantes, considerando o regime transitório previsto no regulamento.

Sim. O Regulamento (UE) 2024/3110 introduz a obrigatoriedade de disponibilização de um Passaporte Digital do Produto, destinado a reunir, em formato eletrónico, informações sobre o desempenho, a conformidade, a identificação e a utilização dos produtos de construção.

O passaporte deverá incluir, nomeadamente, a declaração de desempenho e conformidade, a documentação técnica, as informações gerais sobre o produto, as instruções de utilização e segurança e os identificadores únicos aplicáveis.

Contudo, esta obrigação não é imediatamente aplicável. A sua implementação depende da adoção, pela Comissão Europeia, de um ato delegado que estabeleça o sistema de passaportes digitais de produtos de construção.

A obrigação de disponibilização do passaporte digital aplica-se 18 meses após a entrada em vigor desse ato delegado, podendo o sistema ser utilizado voluntariamente durante o período anterior.

O regulamento prevê ainda isenções para determinados produtos, designadamente os abrangidos pelas disposições do artigo 14.º.

Um Organismo Notificado é um organismo de avaliação da conformidade autorizado e devidamente notificado para desempenhar, enquanto entidade terceira independente, tarefas de avaliação e verificação no âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110.

As suas funções podem incluir a avaliação e verificação do desempenho dos produtos de construção, a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis e a verificação dos cálculos de sustentabilidade ambiental, de acordo com o sistema de avaliação e verificação aplicável.

Um Organismo de Avaliação Técnica (TAB) é uma entidade designada por um Estado-Membro da União Europeia para emitir Avaliações Técnicas (ETAs) com base em Documentos de Avaliação Europeus (EADs).

Os TABs participam também, através da respetiva organização europeia, na elaboração e aprovação das EADs, permitindo avaliar o desempenho de produtos de construção que reúnam as condições regulamentares para recorrer a este procedimento.

A designação dos TABs é efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sendo a respetiva lista disponibilizada publicamente pela Comissão Europeia.

A colocação no mercado corresponde à primeira disponibilização de um produto no mercado da União Europeia.

No âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110, este conceito inclui também a primeira disponibilização no mercado da União de um produto usado após a sua desinstalação de uma obra de construção.

A disponibilização no mercado corresponde a qualquer oferta de um produto de construção para distribuição ou utilização no mercado da União Europeia, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito.

Esta definição aplica-se independentemente de a disponibilização ocorrer ou não no âmbito da prestação de um serviço.

A marcação CE é uma marcação através da qual o fabricante declara que o produto de construção cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União Europeia, podendo circular livremente no mercado interno.

No âmbito do Regulamento (UE) 2024/3110, a aposição da marcação CE significa que o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis previstos no regulamento.

A marcação CE permite a comercialização dos produtos de construção no mercado da União Europeia, nos termos da legislação aplicável, mas não constitui uma marca de qualidade, nem uma certificação ou aprovação do produto por parte das autoridades europeias.

Importa salientar que a marcação CE não garante, por si só, a adequação do produto a uma determinada utilização, devendo o desempenho declarado ser confrontado com os requisitos regulamentares e técnicos aplicáveis à utilização pretendida.

A aposição da marcação CE consiste na colocação do símbolo «CE» num produto de construção, acompanhado das informações exigidas regulamentarmente, através do qual o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis.

De acordo com o Regulamento (UE) 2024/3110, a marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével no próprio produto. Quando a natureza do produto não o permitir ou justificar, poderá ser aposta num rótulo fixado ao produto, na embalagem ou, quando nenhuma destas opções for possível, nos documentos de acompanhamento.

A marcação CE deve ser aposta antes da colocação do produto no mercado e apenas após a elaboração da respetiva declaração de desempenho e conformidade, nos termos regulamentares aplicáveis.

A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante, que deve assegurar que o produto de construção cumpre os requisitos aplicáveis e que foi elaborada a respetiva Declaração de Desempenho e Conformidade (DoPC).

Não necessariamente. Nos termos do Regulamento (UE) 2024/3110, a obtenção de uma Avaliação Técnica Europeia (ETA) não determina, por si só, a obrigatoriedade de apor a marcação CE no produto de construção.

Para os produtos não abrangidos por uma especificação técnica harmonizada, o fabricante pode optar por emitir uma declaração de desempenho e conformidade com base na ETA e no respetivo Documento de Avaliação Europeu (EAD).

Caso o fabricante opte por esta via, deverá cumprir as obrigações regulamentares aplicáveis, incluindo os procedimentos de avaliação e verificação, a elaboração da documentação técnica, a emissão da declaração de desempenho e conformidade e a aposição da marcação CE.

Importa, contudo, considerar as disposições transitórias do Regulamento (UE) 2024/3110, uma vez que os produtos ainda abrangidos pelo regime do Regulamento (UE) n.º 305/2011 continuam sujeitos às respetivas regras, segundo as quais a emissão de uma ETA implica a elaboração da declaração de desempenho e a aposição da marcação CE aquando da colocação do produto no mercado.

A marcação CE é obrigatória para os produtos de construção abrangidos por especificações técnicas harmonizadas que determinem a elaboração da Declaração de Desempenho e Conformidade (DoPC), salvo as exceções previstas no regulamento. Nos casos em que o fabricante obtenha uma Avaliação Técnica Europeia e elabore a respetiva DoPC, deve igualmente apor a marcação CE. É importante verificar as especificações técnicas aplicáveis ao produto e as respetivas condições de aplicação.

O procedimento de marcação CE inicia-se com a identificação da especificação técnica harmonizada aplicável ao produto de construção e das caraterísticas essenciais relevantes. O fabricante deve avaliar o desempenho do produto e verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis, utilizando os métodos e procedimentos previstos na especificação técnica.

Deve, ainda, implementar o controlo da produção em fábrica e cumprir as tarefas estabelecidas pelo sistema de avaliação e verificação aplicável, que pode exigir a intervenção de um Organismo Notificado.

Após a realização das avaliações e verificações necessárias, o fabricante deve elaborar a Declaração de Desempenho e Conformidade (DoPC) e proceder à aposição da marcação CE, de acordo com os requisitos regulamentares aplicáveis.

Quando um produto de construção não está abrangido por uma especificação técnica harmonizada aplicável, o fabricante pode recorrer à via voluntária, solicitando uma Avaliação Técnica Europeia (ETA) a um Organismo de Avaliação Técnica (TAB).

Caso exista um Documento de Avaliação Europeu (EAD) aplicável ao produto, este serve de base à avaliação. Na ausência de um EAD adequado, poderá ser desenvolvido um novo documento, de acordo com os procedimentos previstos no regulamento.

Após a emissão da ETA, o fabricante deve realizar as avaliações e verificações aplicáveis, elaborar a Declaração de Desempenho e Conformidade (DoPC) e proceder à aposição da marcação CE, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3110.

Sim. Quando um produto de construção não está abrangido por uma especificação técnica harmonizada aplicável, o fabricante pode recorrer à via voluntária, solicitando uma Avaliação Técnica Europeia (ETA), com base num Documento de Avaliação Europeu (EAD). Após a obtenção da ETA e o cumprimento dos requisitos aplicáveis, o fabricante deve elaborar a Declaração de Desempenho e Conformidade (DoPC) e apor a marcação CE.

Não necessariamente. O Regulamento (UE) 2024/3110 estabelece diferentes condições para os produtos de construção usados e remanufaturados.

No caso dos produtos usados, a necessidade de uma nova marcação CE depende das condições em que são novamente colocados no mercado e da existência de especificações técnicas harmonizadas que estabeleçam disposições aplicáveis a esses produtos.

Os produtos usados diretamente reutilizados numa obra de construção, sem uma nova colocação no mercado, não ficam sujeitos a uma nova marcação CE ao abrigo do regulamento.

No caso dos produtos remanufaturados, o operador económico responsável pela sua colocação no mercado é considerado fabricante para efeitos regulamentares, ficando sujeito às obrigações correspondentes, incluindo a avaliação e verificação do desempenho e da conformidade, a elaboração da declaração de desempenho e conformidade e a aposição da marcação CE, quando aplicável.

Assim, a necessidade de uma nova marcação CE deve ser analisada caso a caso, tendo em consideração a natureza do produto, as operações realizadas, as condições da sua colocação no mercado e o enquadramento técnico e regulamentar aplicável.

O Regulamento (UE) 2024/3110 não estabelece um prazo geral de validade para os relatórios de ensaio emitidos por Organismos Notificados. No entanto, o fabricante deve assegurar que os resultados dos ensaios continuam a ser representativos do produto de construção e que o desempenho declarado e a conformidade com os requisitos aplicáveis de mantêm.

Sempre que ocorram alterações ao produto, ao processo de produção ou às especificações técnicas aplicáveis, o fabricante deve avaliar a necessidade de realizar novos ensaios ou outras verificações, de acordo com o sistema de avaliação e verificação aplicável.

Regra geral, a aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante. O importador deve verificar que o produto possui a marcação CE e cumpre os requisitos regulamentares aplicáveis antes da sua colocação no mercado.

No entanto, quando o importador é considerado fabricante nos termos do Regulamento (UE) 2024/3110, nomeadamente quando coloca o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, assume as obrigações correspondentes, incluindo a responsabilidade pela aposição da marcação CE.

Não. A marcação CE deve ser acompanhada da identificação do fabricante, independentemente do país onde este se encontra estabelecido. Quando o fabricante não possui estabelecimento na União Europeia, deve também constar a identificação do respetivo representante autorizado, nos termos do regulamento.

O importador deve, por sua vez, indicar o seu nome, designação comercial ou marca registada, local de estabelecimento e endereço de contacto e, quando disponíveis, meios eletrónicos de comunicação, no produto ou, quando tal não seja possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.

Caso o importador assuma legalmente o papel de fabricante, passam a aplicar-se as obrigações correspondentes.

É um documento elaborado pelo fabricante, sob a sua exclusiva responsabilidade, no qual declara o desempenho do produto de construção relativamente às suas caraterísticas essenciais, de acordo com as especificações técnicas aplicáveis, e a conformidade com os requisitos aplicáveis ao produto. A declaração de desempenho e conformidade constitui um elemento fundamental para a marcação CE dos produtos de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/3110.

A declaração de desempenho e conformidade deve ser elaborada pelo fabricante antes da colocação no mercado de um produto de construção abrangido por uma especificação técnica harmonizada que determine essa obrigação. Quando o produto não está abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o fabricante pode elaborar a declaração com base numa Avaliação Técnica Europeia (ETA) emitida com base num Documento de Avaliação Europeu (EAD).

A elaboração da declaração de desempenho e conformidade é da responsabilidade do fabricante.

A declaração de desempenho e conformidade deve ser disponibilizada na língua ou línguas exigidas por cada Estado-Membro em que o fabricante pretende disponibilizar o produto de construção. Caso outro operador económico disponibilize o produto num Estado-Membro adicional, deve assegurar a disponibilização da respetiva tradução na língua ou línguas exigidas por esse Estado-Membro, juntamente com a versão original.

As caraterísticas essenciais dos produtos de construção encontram-se definidas nas especificações técnicas harmonizadas aplicáveis ou, quando relevante, nos Documentos de Avaliação Europeus (EAD). Estes documentos estabelecem as caraterísticas essenciais e os respetivos métodos de avaliação do desempenho. O Regulamento (UE) 2024/3110 contempla ainda caraterísticas essenciais relacionadas com a sustentabilidade ambiental dos produtos, cuja declaração deve respeitar os requisitos e os prazos de aplicação previstos no regulamento.

A indicação “NULO” significa que o fabricante não declara o desempenho do produto de construção relativamente a uma determinada caraterística essencial.

Esta indicação não significa que o produto não possua essa caraterística, que o seu desempenho seja igual a zero ou que não cumpra os requisitos aplicáveis, mas apenas que o respetivo desempenho não é declarado.

A utilização da indicação “NULO” apenas é admissível para caraterísticas essenciais cuja declaração de desempenho não seja obrigatória, tendo em consideração as disposições do Regulamento (EU) 2024/3110, as especificações técnicas harmonizadas ou os documentos de avaliação europeus aplicáveis ao produto, bem como eventuais requisitos regulamentares aplicáveis à utilização pretendida.

Um operador económico pode ser um fabricante, um mandatário, um importador, um distribuidor, um prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva abrangida no Regulamento (UE) 2024/3110, no âmbito do fabrico, da remanufactura ou da disponibilização de produtos no mercado da União Europeia, incluindo produtos destinados a reutilização.

Sim. O Regulamento (UE) 2024/3110 alarga a definição de operador económico, passando a incluir expressamente os prestadores de serviços de execução de encomendas, para além dos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores já previstos no Regulamento (UE) n.º 305/2011.

Adicionalmente, o novo regulamento estabelece disposições específicas para outros intervenientes na cadeia de fornecimento e comercialização dos produtos de construção, nomeadamente fornecedores, prestadores de serviços ligados ao fabrico e mercados em linha (online marketplaces).

Um fabricante é uma pessoa singular ou coletiva que fabrica um produto de construção, ou que manda conceber ou fabricar esse produto, e o comercializa em seu próprio nome ou com a sua própria marca.

O fabricante é responsável pelo cumprimento dos requisitos que lhe são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3110, nomeadamente no que respeita à avaliação do desempenho do produto e à sua conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis.

Sim. Um importador ou distribuidor que coloque um produto de construção no mercado com o seu próprio nome ou marca é considerado fabricante para efeitos do Regulamento (UE) 2024/3110, mesmo que não tenha fabricado diretamente o produto.

Um importador é uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União Europeia que coloca no mercado da União um produto de construção proveniente de um país terceiro.

O importador deve assegurar que os produtos que coloca no mercado cumprem os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2024/3110, nomeadamente no que respeita à avaliação do desempenho, à conformidade e à documentação exigida.

Um distribuidor é uma pessoa singular ou coletiva que integra a cadeia de abastecimento, distinta do fabricante ou do importador, e que disponibiliza produtos de construção no mercado da União Europeia.

Esta atividade inclui, nomeadamente, a oferta de produtos para venda, aluguer ou locação – venda, bem como a sua apresentação a clientes ou instaladores no âmbito de uma atividade comercial, incluindo a venda à distância, a título oneroso ou gratuito.

Um prestador de serviços de execução de encomendas é uma pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, presta pelo menos dois dos seguintes serviços: armazenagem, embalagem, endereçamento e expedição de produtos, sem ser proprietária dos mesmos.

Esta definição não abrange os serviços postais, os serviços de entrega de encomendas nem os serviços de transporte de mercadorias.

Os prestadores de serviços de execução devem assegurar que a documentação e a marcação CE exigíveis estão disponíveis ou acompanham os produtos, garantir que as operações logísticas não comprometem a sua conformidade e colaborar nas medidas de retirada ou recolha de produtos do mercado.

Um mandatário é uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União Europeia que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para desempenhar determinadas funções em seu nome, no âmbito do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2024/3110.

Os fabricantes estabelecidos na União podem nomear, por mandato escrito, qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União enquanto mandatário único. Os fabricantes não estabelecidos na União devem nomear um mandatário único.

O mandatário deve desempenhar as funções previstas no mandato, respeitando os deveres estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/3110.