Marcação CE

Ao colocar um produto no mercado, cabe ao fabricante determinar o tipo de produto. O fabricante deve assegurar que o desempenho do produto é avaliado quer em relação às características essenciais obrigatórias, quer em relação às características essenciais que se pretende declarar. Se o produto estiver abrangido por requisitos do produto estabelecidos pelos atos delegados adotados pela Comissão, o fabricante deve assegurar que o produto foi também concebido e fabricado em conformidade com esses requisitos.

O fabricante é ainda responsável pela implementação e manutenção de um controlo de produção em fábrica que deverá responder aos requisitos do Sistema de Avaliação e Verificação e da especificação técnica harmonizada ou Documento de Avaliação Europeu aplicável.

A Declaração de Desempenho e Conformidade é o documento através do qual o fabricante descreve o desempenho do produto relativamente às suas características essenciais, com base nas especificações técnicas harmonizadas ou nos Documentos de Avaliação Europeus aplicáveis. Ao emitir esta declaração, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis aos produtos, nos termos do direito da União Europeia e do direito nacional em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual.

O fabricante deve elaborar, enquanto base da Declaração de Desempenho e Conformidade, documentação técnica na qual deve indicar:

• A utilização declarada, que deve ser abrangida pelo âmbito da utilização prevista aplicável;
• Todos os elementos pertinentes necessários para demonstrar o desempenho e a conformidade;
• Informações sobre os procedimentos em vigor que garantem que os produtos cumprem o seu desempenho declarado e mantêm a conformidade com o regulamento;
• Informações sobre o sistema ou sistemas de avaliação e verificação aplicáveis;
• Se for caso disso, informações sobre a aplicação dos procedimentos simplificados aplicados;
• O cálculo do desempenho da sustentabilidade ambiental a propósito das características ambientais essenciais predeterminadas.

A Declaração de Desempenho e Conformidade deve passar a incluir o desempenho do produto em matéria de sustentabilidade ambiental ao longo do seu ciclo de vida no que respeita às características ambientais essenciais predeterminadas para as características declaradas. O desempenho ambiental também considera a embalagem utilizada ou mais suscetível de ser utilizada.  Este desempenho deve ser calculado utilizando a versão mais recente dos fatores de caracterização e das bases de dados secundários que serão disponibilizados gratuitamente no sítio Web da Comissão.

A Declaração de Desempenho e Conformidade deve abranger, pelo menos, o desempenho do produto ao longo do seu ciclo de vida no que respeita às seguintes características essenciais:

• As características essenciais constantes das alíneas a) a d) do anexo II do Regulamento (UE) 2024/3110, a partir de 8 de janeiro de 2026;
• As características essenciais constantes das alíneas e) a m), do anexo II do Regulamento (UE) 2024/3110, a partir de 9 de janeiro de 2030;
• As características essenciais constantes das alíneas n) a s) do anexo II do Regulamento (UE) 2024/3110, a partir de 9 de janeiro de 2032.

A Declaração de Desempenho e Conformidade deve abranger igualmente as características essenciais que têm sempre de ser declaradas, como determinado nos atos delegados adotados para o estabelecimento de níveis-limite voluntários ou obrigatórios para as características essenciais.

O fabricante deve disponibilizar, por meios eletrónicos, uma cópia da Declaração de Desempenho e Conformidade de cada produto disponibilizado no mercado, salvo se a declaração estiver incluída num passaporte digital do produto e esteja disponível através do sistema de passaporte digital de produtos de construção.

No Anexo V do Regulamento (UE) 2024/3110 é apresentado o conteúdo que a Declaração de Desempenho e Conformidade deve conter. Na área registada da Plataforma ACCEPT+, é possível gerar a Declaração de Desempenho e Conformidade de acordo com as referidas diretrizes.

Adicionalmente, cabe ao fabricante assegurar que o produto é acompanhado das informações gerais sobre os produtos, das instruções de utilização e das informações de segurança previstas no anexo IV do regulamento.

Os fabricantes devem ainda assegurar a disponibilização do Passaporte Digital do Produto, permitindo o acesso transparente a informações essenciais sobre os produtos de construção. O regulamento prevê a criação, através de atos delegados, de um sistema de Passaportes Digitais de Produtos de Construção.

Por sua vez, o Passaporte Digital do Produto deverá incluir de forma exata, completa e atualizada, em formato digital e legível por máquina, as seguintes informações:

1. A Declaração de Desempenho e Conformidade;
2. As informações gerais sobre os produtos, as instruções de utilização e as informações de segurança;
3. Documentação técnica;
4. Rótulo relativo à sustentabilidade ambiental;
5. Identificadores únicos;
6. Documentação exigida por outra legislação europeia aplicável;
7. Suportes de dados das partes essenciais.

Após emissão da Declaração de Desempenho e Conformidade e da disponibilização do Passaporte Digital do Produto, o fabricante está em condições de apor a marcação CE no seu produto de construção e terá de elaborar a etiqueta da marcação CE com base na Declaração de Desempenho e Conformidade. Quando a natureza do produto de construção não permite a marcação CE no mesmo, a etiqueta CE pode ser aposta num rótulo fixado ao produto, na embalagem ou em outros documentos que acompanham o produto.

Quando todas as etapas referidas ao longo do processo de marcação CE estiverem cumpridas, o produto de construção com marcação CE pode ser colocado no mercado.