Sabia que...

... pode comentar a proposta de revisão do Regulamento dos Produtos de Construção?

A marcação CE é utilizada para evidenciar que os produtos de construção cumprem a legislação comunitária de harmonização e, consequentemente, podem circular livremente no Mercado Interno da União Europeia. Os requisitos aplicáveis aos produtos de construção estão descritos no Regulamento (UE) N.º 305/2011 do Parlamento e do Conselho (Regulamento dos Produtos de Construção - RPC), alterado pelos Regulamentos Delegados (EU) n.º 568/2014 e n.º 574/2014 de 18 e 21 de fevereiro, respetivamente e pelo Regulamento (EU) n.º 2019/1020 de 20 de junho, e que estabelece as condições harmonizadas para a comercialização destes produtos.

A primeira proposta de revisão do RPC foi publicada pela Comissão Europeia no passado dia 30 de março. Os objetivos gerais desta revisão são (1) alcançar o bom funcionamento do mercado único dos produtos de construção e (2) contribuir para os objetivos da transição ecológica e digital, em particular para uma economia moderna, eficiente em recursos e competitiva.

Esta revisão abre caminho para que os objetivos e as principais lacunas do atual RPC possam ser abordados com o mais alto grau de eficácia e coerência. Assegura a livre circulação de produtos de construção no mercado único e responde plenamente às ambições decorrentes do plano de ação do Pacto Ecológico Europeu e da Economia Circular.

A proposta de revisão do RPC, já traduzida em várias línguas, está a comentários, aberto à sociedade em geral, até 12 de julho de 2022 (https://bit.ly/ co men tarios-revisao-RPC).